REsp 1902942 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite usucapião de imóveis situados em loteamento irregular mesmo sem registro próprio (Tema 1.025), e porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese sobre o termo inicial da prescrição do pedido indenizatório, atraindo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties: Recorrente: UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Usucapião, Prescrição, Regularização Fundiária, Loteamento Irregular

Direito Civil Usucapião Prescrição Regularização Fundiária Loteamento Irregular

Case Brief

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Parties

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de usucapião de fração não individualizada de imóvel sem registro próprio no Registro de Imóveis
2 Termo inicial da prescrição para pleitear indenização por gastos de regularização fundiária (registro vs. aprovação pelo Poder Público)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC