AREsp 2918942 - DECISAO

AREsp 2918942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração inequívoca do cabimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), sendo que a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELISETE DE SANTA HELENA BORGES; Agravante/recorrente: OUTRO; Réu: MOACIR; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

ELISETE DE SANTA HELENA BORGES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MOACIR

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 necessidade de demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial (art.1.029, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração inequívoca do cabimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), sendo que a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.