REsp 1958079 - DECISAO

REsp 1958079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 1.242 e 1.243 do CC/2002 não autoriza, por si só, a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação da teoria da fungibilidade, caracterizando-se deficiência na fundamentação recursal na forma da Súmula 284 do STF; ademais, a tese relativa ao art. 462 do CPC/1973 não foi expressamente suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTÔNIO DOMINGUES NETO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Fungibilidade Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTÔNIO DOMINGUES NETO e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.242 e 1.243 do CC/2002
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de usucapião
  3. 3 Ofensa ao art. 462 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação aos arts. 1.242 e 1.243 do CC/2002 não autoriza, por si só, a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação da teoria da fungibilidade, caracterizando-se deficiência na fundamentação recursal na forma da Súmula 284 do STF; ademais, a tese relativa ao art. 462 do CPC/1973 não foi expressamente suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.