AREsp 2848709 - ACORDAO

AREsp 2848709 - ACORDAO

O Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual implicaria revolver o conjunto fático-probatório (verificação do cumprimento dos requisitos da usucapião), providência vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que os requisitos da usucapião extraordinária restaram comprovados nos autos; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO BEZERRA FILHO; Recorrida: BENEDITA RUFINO DA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOÃO BEZERRA FILHO

Agravante

BENEDITA RUFINO DA GUIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório em ação de usucapião
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (animus domini, tempo, posse mansa e pacífica e contínua)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão estadual implicaria revolver o conjunto fático-probatório (verificação do cumprimento dos requisitos da usucapião), providência vedada na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que os requisitos da usucapião extraordinária restaram comprovados nos autos; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.