AREsp 2819976 - DECISAO

AREsp 2819976 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e fundamentou a conclusão de que estavam presentes os requisitos da usucapião com base no conjunto probatório (documento de transferência de posse, depoimentos e demais elementos), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação automática dos efeitos da revelia não se mostrou cabível diante do confronto probatório promovido pela ação de usucapião em apenso.

Parties
Autora Na Ação Reivindicatória / Recorrente: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda; Ré Na Ação Reivindicatória / Recorrida (autora Na Ação De Usucapião): Marli Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda

Autora Na Ação Reivindicatória / Recorrente

Marli Alves dos Santos

Ré Na Ação Reivindicatória / Recorrida (autora Na Ação De Usucapião)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto à prova da usucapião (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos efeitos da revelia diante de ausência de contestação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e fundamentou a conclusão de que estavam presentes os requisitos da usucapião com base no conjunto probatório (documento de transferência de posse, depoimentos e demais elementos), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a aplicação automática dos efeitos da revelia não se mostrou cabível diante do confronto probatório promovido pela ação de usucapião em apenso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.