AREsp 2776271 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos dispositivos (art. 54, §1º, da Lei 13.097/2015 e arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas em embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; fundamentou-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ.

Parties
Agravante: 7 MAIS IMÓVEIS LTDA; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; 3 Terceiro Promitente Comprador (referido Nos Autos): Ozias Fonseca Alves; 2 Segundo Promitente Comprador (referido Nos Autos): Juarez Pinto; 1 Primeiro Promitente Comprador (referido Nos Autos): José Carlos Rodrigues Feitosa; Proprietária Originária (referida Nos Autos): Morama Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Adjudicação Compulsória, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Adjudicação Compulsória Registro De Imóveis Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

7 MAIS IMÓVEIS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Ozias Fonseca Alves

3 Terceiro Promitente Comprador (referido Nos Autos)

Juarez Pinto

2 Segundo Promitente Comprador (referido Nos Autos)

José Carlos Rodrigues Feitosa

1 Primeiro Promitente Comprador (referido Nos Autos)

Morama Empreendimentos Imobiliários Ltda

Proprietária Originária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 54, §1º, da Lei 13.097/2015 e aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil
  2. 2 Compatibilidade entre ação de usucapião e ação de adjudicação compulsória dependendo da causa de pedir
  3. 3 Efeitos da omissão de registro/averbação na cadeia sucessória de títulos translativos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação dos dispositivos (art. 54, §1º, da Lei 13.097/2015 e arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas em embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; fundamentou-se ainda no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.