AREsp 2846473 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, em especial quanto à ausência de prova de ocupação pacífica, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ANA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC, exige justo título e boa-fé
  2. 2 Se houve prova suficiente de posse mansa, pacífica e ininterrupta ao longo do tempo
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório diante da conclusão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, em especial quanto à ausência de prova de ocupação pacífica, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.