AREsp 2965443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolve discussão de matéria constitucional, competência do STF, e porque o provimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela regular notificação da Defensoria Pública, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MANUCILA BASILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MANUCILA BASILIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da CF/88 e dos arts. 1º, 4º e 7º do CPC por suposto cerceamento de defesa em razão da não intimação da Defensoria Pública sobre documentos (id. 25145345)
  2. 2 Arquivamento do feito sem assegurar integral cumprimento da atividade satisfativa e registro da usucapião
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal envolve discussão de matéria constitucional, competência do STF, e porque o provimento exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela regular notificação da Defensoria Pública, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.