AREsp 2942027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada necessidade de dilação probatória e o exame da matéria dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos constantes dos autos eram suficientes para concluir pela impossibilidade de usucapião nas modalidades postuladas, pela inaplicabilidade do art. 1.243 do CC ao caso e pela ausência de justo título no compromisso de compra e venda sem prova de quitação.

Parties
Agravante: EMILIO ARRIAGA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Acessio Possessionis (art. 1.243 Cc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Acessio Possessionis (art. 1.243 Cc) Súmula 7/stj

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Parties

EMILIO ARRIAGA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória em ação de usucapião
  2. 2 possibilidade de soma de posse entre possuidor sem domínio e proprietário registral (art. 1.243 CC)
  3. 3 caráter de justo título do compromisso de compra e venda desacompanhado de prova de quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada necessidade de dilação probatória e o exame da matéria dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os elementos constantes dos autos eram suficientes para concluir pela impossibilidade de usucapião nas modalidades postuladas, pela inaplicabilidade do art. 1.243 do CC ao caso e pela ausência de justo título no compromisso de compra e venda sem prova de quitação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.