AREsp 2580464 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e porque reformar o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de diligências para eventual citação por edital implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARIA JOSÉ FIRMO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Citação Por Edital, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 7/stj)

Processo Civil Usucapião Citação Por Edital Prequestionamento Súmulas (282/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ FIRMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 Necessidade de diligências e esgotamento de meios para citação por edital em ação de usucapião
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando que não foram arbitrados na origem.