AREsp 2911244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo corretamente entendeu não haver prova suficiente da posse ininterrupta com animus domini exigida para o reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.243 do Código Civil, ônus que incumbia aos autores (art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante: CLELIO FERNANDES DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Prescrição Aquisitiva, Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Prescrição Aquisitiva Admissão De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CLELIO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da posse mansa, pacífica e ininterrupta para fins de usucapião
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.243 do Código Civil e do instituto da accessio possessionis
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal a quo corretamente entendeu não haver prova suficiente da posse ininterrupta com animus domini exigida para o reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.243 do Código Civil, ônus que incumbia aos autores (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.