AREsp 2934420 - DECISAO

AREsp 2934420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; foi aplicada a previsão de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ILTO ALMEIDA GULART; Recorrido: IRES ALMEIDA GULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Animus Domini, Enriquecimento Ilícito
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Parties

ILTO ALMEIDA GULART

Agravante

IRES ALMEIDA GULART

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento da usucapião nos termos do art. 1.238 do CC
  3. 3 Existência de animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (ausência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; foi aplicada a previsão de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se