AREsp 2665779 - ACORDAO

AREsp 2665779 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada: não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apto a afastar a multa aplicada (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à verificação dos requisitos da usucapião (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e eventual alegação sobre a ausência de animus domini demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGRICOLA PONTE ALTA LTDA; Recorrido: EDIMAR RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unipessoal Mantida; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (284/stf; 7/stj; 98/stj)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmulas (284/stf; 7/stj; 98/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

Agravante

EDIMAR RAMOS FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unipessoal Mantida; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente e multa por embargos de declaração
  2. 2 Omissão ou ausência de prestação jurisdicional e cabimento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada: não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apto a afastar a multa aplicada (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à verificação dos requisitos da usucapião (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e eventual alegação sobre a ausência de animus domini demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou procedente a ação de usucapião em favor de EDIMAR RAMOS FERREIRA.