AREsp 2805845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas para verificar tal alegação é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AMORIM VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Pericial/indeferimento De Prova
Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prova Pericial/indeferimento De Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMORIM VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula 7
  3. 3 Violação dos arts. 369 e 370 do CPC alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa e o reexame de fatos e provas para verificar tal alegação é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.