AREsp 2900916 - DECISAO

AREsp 2900916 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento), as alegações quanto ao art. 1022 do CPC são genéricas e a modificação da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Agravado: ILDO ELOY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

ILDO ELOY PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Alegação genérica de violação do art. 1022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (falta de prequestionamento), as alegações quanto ao art. 1022 do CPC são genéricas e a modificação da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça