AREsp 2895130 - DECISAO

AREsp 2895130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os argumentos não demonstraram violação do art. 1022 do CPC, havendo deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Agravada: RITA ELIS DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Sede De Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

RITA ELIS DA SILVA PINTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Sede De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial - ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) os argumentos não demonstraram violação do art. 1022 do CPC, havendo deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e indicação do dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.