AREsp 2776934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal estadual sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião e a eventual caracterização de mera detenção demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada que reconheceu a posse apta à usucapião.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS; Apelado: Clube do Tiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Usucapião Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES - ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Clube do Tiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em ação de usucapião
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para afastar configuração de usucapião
  3. 3 Distinção entre posse ad usucapionem e mera detenção/comodato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal estadual sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião e a eventual caracterização de mera detenção demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada que reconheceu a posse apta à usucapião.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial