AREsp 2964798 - DECISAO

AREsp 2964798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão requereria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que a matéria demanda dilação probatória em primeiro grau e não é suscetível de apreciação nesta instância.

Parties
Agravantes/recorrentes: CARLOS AUGUSTO FERRARI DA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Confissão, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Súmula 7/stj Confissão Recurso Especial

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERRARI DA FONSECA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  2. 2 Se a confissão de invasão afasta a possibilidade de usucapião extraordinária
  3. 3 Se é possível conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão requereria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que a matéria demanda dilação probatória em primeiro grau e não é suscetível de apreciação nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.