REsp 2186026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao verificar que a posse do imóvel nasceu viciada (relação locatícia do primeiro cedente, ressalva expressa quanto ao domínio útil), não havendo prova de interversão da posse ou de pagamentos que comprovassem posse com animus domini; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Ré (titular Do Domínio Útil): COMPANHIA AMERICA FABRIL; Cedente / Predecessor Na Cessão De Posse: NILO SÉRGIO COUTINHO; Ex Funcionário (cedente Verbal Anterior): ADIR JOSÉ VIEIRA; Parte Interessada (manifestou Interesse Sem Apresentar Contestação): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Domínio Público, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015, Interversão Da Posse, Aplicação Do Art. 1.203 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Direito Civil Usucapião Domínio Público Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão/art. 1.022 Do Cpc/2015 Interversão Da Posse +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AMERICA FABRIL

Ré (titular Do Domínio Útil)

NILO SÉRGIO COUTINHO

Cedente / Predecessor Na Cessão De Posse

ADIR JOSÉ VIEIRA

Ex Funcionário (cedente Verbal Anterior)

UNIÃO

Parte Interessada (manifestou Interesse Sem Apresentar Contestação)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de posse ad usucapionem / interversão da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao verificar que a posse do imóvel nasceu viciada (relação locatícia do primeiro cedente, ressalva expressa quanto ao domínio útil), não havendo prova de interversão da posse ou de pagamentos que comprovassem posse com animus domini; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de improcedência do pedido de usucapião e a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos