REsp 2160721 - ACORDAO

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O acórdão regional não apresentou omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de acolhimento nos embargos; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a presença de interesse jurídico da União (penhora e demais elementos constantes dos autos), fundamento que não foi impugnado pela agravante, incidindo assim a Súmula n. 283 do STF; por fim, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: HOTEL CABO BRANCO LTDA.; Autora: Defensoria Pública da União; Parte Interessada: União (Fazenda Nacional); Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Evicção
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Usucapião Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA.

Agravante

Defensoria Pública da União

Autora

União (Fazenda Nacional)

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido) Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão regional (art. 1.022, incs. I e II, CPC/2015)
  2. 2 Presença de interesse jurídico da União que atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quanto à preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O acórdão regional não apresentou omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de acolhimento nos embargos; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a presença de interesse jurídico da União (penhora e demais elementos constantes dos autos), fundamento que não foi impugnado pela agravante, incidindo assim a Súmula n. 283 do STF; por fim, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.