AREsp 2983505 - DECISAO

AREsp 2983505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o mérito relativo à possibilidade de usucapião em área em condomínio pro indiviso não foi reavaliado pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido/parte Adversa: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Condomínio Pro Indiviso, Propriedade, Relevância Da Prova E Súmula 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Irregularidade Fundiária
Direito Civil Processo Civil Usucapião Condomínio Pro Indiviso Propriedade Relevância Da Prova E Súmula 7 Admissibilidade De Recurso Especial Irregularidade Fundiária

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Parties

ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião em área com condomínio pro indiviso entre Terracap e particular
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil à usucapião
  3. 3 Efeito declaratório e retroativo da sentença de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o mérito relativo à possibilidade de usucapião em área em condomínio pro indiviso não foi reavaliado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.