AREsp 2984154 - DECISAO

AREsp 2984154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os ocupantes preencheram os requisitos do art. 1.238 do CC e que a existência de condomínio pro indiviso com a TERRACAP não afasta a possibilidade de usucapião, por se tratar de divisão meramente declaratória.

Parties
Agravante/recorrente: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ações Reivindicatórias, Bens Públicos, Posse, Indivisão, Condomínio Pro Indiviso, Registro Imobiliário
Direito Civil Usucapião Ações Reivindicatórias Bens Públicos Posse Indivisão Condomínio Pro Indiviso Registro Imobiliário

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Parties

ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre parcela de área em condomínio pro indiviso entre ente público (TERRACAP) e particulares
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 102 do Código Civil (vedação de usucapião sobre bem público)
  3. 3 Existência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil (posse mansa, pacífica e ininterrupta, animus domini, boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os ocupantes preencheram os requisitos do art. 1.238 do CC e que a existência de condomínio pro indiviso com a TERRACAP não afasta a possibilidade de usucapião, por se tratar de divisão meramente declaratória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.