AREsp 2498779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o recurso demandaria o reexame de fatos e provas para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, por ausência de prévia fixação de honorários na origem, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO ROQUE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

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Parties

MARCELO ROQUE DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Adequação da ação de usucapião para aquisição derivada de propriedade
  3. 3 Presença de interesse de agir para propositura de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir o recurso demandaria o reexame de fatos e provas para verificar o preenchimento dos requisitos da usucapião, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, por ausência de prévia fixação de honorários na origem, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial