REsp 1919857 - DECISAO

REsp 1919857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível ao herdeiro condômino pleitear usucapião em nome próprio desde que comprove posse exclusiva, com animus domini, pelo prazo legal e sem oposição dos demais co-herdeiros; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem que considerou inviável a usucapião em razão da indivisibilidade da herança até a partilha e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova sobre os requisitos da usucapião.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE PAULA FERREIRA FILHO; Recorrente: MARIA DO ROSARIO DA COSTA; Recorrido: Espólio de José de Paula Ferreira; Advogado: Thiago de Carlos de Souza Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Ação De Usucapião
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Usucapião, Sucessão, Herança, Partilha, Condomínio Pro Indiviso, Inventário Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sucessão Herança Partilha Condomínio Pro Indiviso Inventário Judicial

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Parties

JOSÉ DE PAULA FERREIRA FILHO

Recorrente

MARIA DO ROSARIO DA COSTA

Recorrente

Espólio de José de Paula Ferreira

Recorrido

Thiago de Carlos de Souza Brito

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Ação De Usucapião

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião por herdeiro/condômino sobre bem integrante de herança
  2. 2 Legitimidade e interesse processual do herdeiro para pleitear usucapião mesmo havendo inventário em curso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível ao herdeiro condômino pleitear usucapião em nome próprio desde que comprove posse exclusiva, com animus domini, pelo prazo legal e sem oposição dos demais co-herdeiros; assim, afastou o entendimento do Tribunal de origem que considerou inviável a usucapião em razão da indivisibilidade da herança até a partilha e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova sobre os requisitos da usucapião.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento da ação de usucapião e seja oportunizada a dilação probatória sobre a exclusividade da posse e demais requisitos legais.
  • Publique-se.