REsp 2054199 - DECISAO

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A decretação da liquidação extrajudicial sobre instituição financeira acarreta indisponibilidade e regime jurídico que impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre os bens da massa, tornando-os insuscetíveis de aquisição por usucapião; assim, deve ser provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de usucapião formulados na inicial.

Parties
Recorrente: BANCO ECONÔMICO S.A.; Recorrido: Selia de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Usucapião Especial Urbana) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Posse E Animus Domini, Indisponibilidade De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Empresarial Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Posse E Animus Domini +1 more

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Parties

BANCO ECONÔMICO S.A.

Recorrente

Selia de Oliveira Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Usucapião Especial Urbana) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial sobre a fluência do prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Caracterização do animus domini em posse derivada obtida por meio de contrato particular ('contrato de gaveta')

Ratio Decidendi

A decretação da liquidação extrajudicial sobre instituição financeira acarreta indisponibilidade e regime jurídico que impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre os bens da massa, tornando-os insuscetíveis de aquisição por usucapião; assim, deve ser provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos de usucapião formulados na inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.