AREsp 2699331 - DECISAO

AREsp 2699331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se configurar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e por ausência de prequestionamento dos arts. 139, I, e 926 do CPC, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTAMIRA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Animus Domini, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALTAMIRA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de usucapião a partir de posse decorrente de contrato de compra e venda
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se configurar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, por óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e por ausência de prequestionamento dos arts. 139, I, e 926 do CPC, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; majoraram-se honorários para 17% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.