AREsp 2733733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados; como os embargos de declaração na origem foram rejeitados e não houve suscitação adequada da violação do art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, afastando-se, assim, o conhecimento do recurso especial e atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: NAHME JEREISSATI NETO; Agravante: SILVIA JEREISSATI; Parte Adversa (autor Da Ação Reivindicatória): RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAHME JEREISSATI NETO

Agravante

SILVIA JEREISSATI

Agravante

RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO

Parte Adversa (autor Da Ação Reivindicatória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento expresso acerca dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 371, 489 §1º, IV do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento expresso dos dispositivos legais alegadamente violados; como os embargos de declaração na origem foram rejeitados e não houve suscitação adequada da violação do art. 1.022 do CPC, não se admite o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, afastando-se, assim, o conhecimento do recurso especial e atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.