AREsp 1215196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Usucapião Extraordinária / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73 (ilegitimidade ativa)
2. 2 ausência de citação pessoal de todos os confrontantes (art. 942 do CPC/73)
3. 3 suposta violação do art. 431-A do CPC/73 e cerceamento de defesa por ausência de intimação para a produção da prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos indicados: a ausência de citação de alguns confrontantes foi suprida por manifestação de anuência e por citação editalícia, configurando nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; as instâncias de origem, com base em prova pericial e testemunhal, reconheceram a posse vintenária dos autores com animus domini, sendo irrelevante a existência de empresas no local vinculadas aos autores; o art. 431-A do CPC/73 é superveniente aos atos periciais (tempus regit actum) e a recorrente precluiu quanto à apresentação de quesitos; por esses motivos o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que declarou a...

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

• Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
• Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita