AREsp 2614835 - ACORDAO

AREsp 2614835 - ACORDAO

Aplicando-se ao caso a orientação fixada na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG sobre a Lei nº 14.939/2024, foi determinada a juntada de documento comprovador de suspensão de expediente, o que ocorreu, ensejando a retratação da Presidência para reconhecer a tempestividade do recurso especial; quanto ao mérito da usucapião ordinária, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, de modo que, conhecendo-se do recurso, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDINEI DA SILVA E OUTRA; Ré: RICLAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 a Recursos Interpostos Antes De Sua Vigência
Direito Civil Processual Civil Usucapião Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Súmula 7/stj Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 a Recursos Interpostos Antes De Sua Vigência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEI DA SILVA E OUTRA

Agravante

RICLAM

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da comprovação posterior de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a orientação fixada na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG sobre a Lei nº 14.939/2024, foi determinada a juntada de documento comprovador de suspensão de expediente, o que ocorreu, ensejando a retratação da Presidência para reconhecer a tempestividade do recurso especial; quanto ao mérito da usucapião ordinária, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula 7/STJ, de modo que, conhecendo-se do recurso, este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial