AREsp 2015291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência dos requisitos da usucapião com base em prova técnica que demonstrou parcelamento irregular, ocupação de área non aedificandi e ausência de autorização municipal, e porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO - ESPÓLIO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Valoração Da Prova, Embargos De Declaração, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Parcelamento Do Solo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Valoração Da Prova Embargos De Declaração Regularização Fundiária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão e insuficiente fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento dos requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017 à regularização fundiária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência dos requisitos da usucapião com base em prova técnica que demonstrou parcelamento irregular, ocupação de área non aedificandi e ausência de autorização municipal, e porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.