AREsp 2297805 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, a prova pericial foi analisada com base em critérios técnicos, restou demonstrado que a área integra Fazenda Bananal desapropriada e de propriedade da Terracap (logo pública), e a pretensão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: IRACEMA MARIA DURÃO MOREIRA (IRACEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Propriedade Pública, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

IRACEMA MARIA DURÃO MOREIRA (IRACEMA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à arguição de violação dos arts. 3º, 11 e 489, §1º, incisos III e IV do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por perícia tida como inconclusiva
  3. 3 disputa sobre a natureza pública ou privada da área usucapienda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, a prova pericial foi analisada com base em critérios técnicos, restou demonstrado que a área integra Fazenda Bananal desapropriada e de propriedade da Terracap (logo pública), e a pretensão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo, portanto, fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC.