AREsp 2900992 - ACORDAO

AREsp 2900992 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ), configurando defeito que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Autor: SEVERINO Ação BATISTA DOS SANTOS; Autor: CLEONILDA MARIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

SEVERINO Ação BATISTA DOS SANTOS

Autor

CLEONILDA MARIA DE QUEIROZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ), configurando defeito que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.