AREsp 2890330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na apreciação de fatos e provas, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram objeto de prequestionamento (Enunciado n. 211) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais; ademais a documentação da SPU e o Decreto-Lei n. 9.760/46 demonstraram que o imóvel é terreno de marinha, insuscetível de usucapião.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autora: Autora; Parte/interessada: União; Órgão Administrativo: Secretaria do Patrimônio da União - SPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Terrenos De Marinha, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Terrenos De Marinha Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Autora

Autora

União

Parte/interessada

Secretaria do Patrimônio da União - SPU

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de área sobreposta a terreno de marinha
  2. 2 Validade do procedimento demarcatório da SPU
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por suposta ausência de notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na apreciação de fatos e provas, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram objeto de prequestionamento (Enunciado n. 211) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais; ademais a documentação da SPU e o Decreto-Lei n. 9.760/46 demonstraram que o imóvel é terreno de marinha, insuscetível de usucapião.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.