AREsp 2988338 - DECISAO

AREsp 2988338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA; Ré (indicada No Acórdão Do Tribunal a Quo): USINA SAPUCAIA S/A; Autor (indicado No Acórdão Do Tribunal a Quo): FRANCISMAR ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Comodato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Comodato Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA

Agravante/recorrente

USINA SAPUCAIA S/A

Ré (indicada No Acórdão Do Tribunal a Quo)

FRANCISMAR ADRIANO DA SILVA

Autor (indicado No Acórdão Do Tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da usucapião quando a posse teve origem em comodato (interversão)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.