AREsp 2907994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, tornando-o inepto para fins de conhecimento, o que justifica a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BEZERRA E OUTROS; Agravada: DISTRIBUIDORA SB DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmulas 7/stj, 283/stf E 182/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Inépcia Da Petição Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmulas 7/stj, 283/stf E 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BEZERRA E OUTROS

Agravante

DISTRIBUIDORA SB DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade/relevância das Súmulas 7/STJ e 283/STF para obstar o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, tornando-o inepto para fins de conhecimento, o que justifica a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do recurso especial.