AREsp 2896197 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissão, afastando-se a incidência da Súmula n.182 do STJ; aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que é possível a usucapião de imóvel integrante de herança por herdeiro em posse exclusiva, desde que comprovados os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para verificação do atendimento desses requisitos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Co Herdeira: Vilma Tracchi Beraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido em parte e nessa extensão provido.
Legal Topics
Usucapião, Direito De Preferência, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Direito De Preferência Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Vilma Tracchi Beraldo

Co Herdeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel integrante de herança por herdeiro em posse exclusiva
  3. 3 Inobservância do direito de preferência do co-herdeiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissão, afastando-se a incidência da Súmula n.182 do STJ; aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que é possível a usucapião de imóvel integrante de herança por herdeiro em posse exclusiva, desde que comprovados os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para verificação do atendimento desses requisitos.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido em parte e nessa extensão provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial.