AREsp 2240531 - DECISAO

AREsp 2240531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou omissão de análise prevista no art. 1.022, II, do CPC; as questões suscitadas referem-se ao mérito fático-probatório (reconhecimento da usucapião e da evicção), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte estadual fundamentou a usucapião na prova documental e oral da posse mansa, pacífica e contínua e fundamentou a condenação por evicção nos arts. 447 e seguintes do Código Civil, sendo a cláusula editalícia insuficiente para excluir o direito à evicção.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Arrematante E Litisdenunciante: RDM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrido (possuidor/usucapiente): JUAREZ RODRIGUES DE LIMA; Proprietário Anterior: JOSÉ GOTTARDI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Evicção, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Evicção Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

RDM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Arrematante E Litisdenunciante

JUAREZ RODRIGUES DE LIMA

Recorrido (possuidor/usucapiente)

JOSÉ GOTTARDI FILHO

Proprietário Anterior

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião apesar de hipoteca inscrita na matrícula
  2. 2 Fundamentação para condenação na denunciação da lide (art. 125, II, do CPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou omissão de análise prevista no art. 1.022, II, do CPC; as questões suscitadas referem-se ao mérito fático-probatório (reconhecimento da usucapião e da evicção), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte estadual fundamentou a usucapião na prova documental e oral da posse mansa, pacífica e contínua e fundamentou a condenação por evicção nos arts. 447 e seguintes do Código Civil, sendo a cláusula editalícia insuficiente para excluir o direito à evicção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se