REsp 2054199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial torna os bens indisponíveis e impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva, de modo que o imóvel pertencente à instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial não pode ser adquirido por usucapião; tal medida protege a massa liquidanda, os credores e o sistema financeiro, e limita as faculdades do titular do domínio, não sendo possível imputar-lhe inércia.

Parties
Agravante: SELIA BARBOSA DE VASCONCELLOS; Agravado: Banco Econômico S.A., em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Prescrição Aquisitiva
Direito Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Prescrição Aquisitiva

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Parties

SELIA BARBOSA DE VASCONCELLOS

Agravante

Banco Econômico S.A., em liquidação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível a aquisição por usucapião de bem imóvel pertencente a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial?
  2. 2 A suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva para fins de usucapião?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, a decretação da liquidação extrajudicial torna os bens indisponíveis e impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva, de modo que o imóvel pertencente à instituição financeira submetida a liquidação extrajudicial não pode ser adquirido por usucapião; tal medida protege a massa liquidanda, os credores e o sistema financeiro, e limita as faculdades do titular do domínio, não sendo possível imputar-lhe inércia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.