AREsp 2749613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial ou indicou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de nulidade formulado pela terceira interessada não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO ITO; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE KAORU ITO; Agravado/recorrido: JOSÉ POLICARPO DE GOUVEIA; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE CAETANO D"AMICO; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE CATARINA SCERBO; Terceira Interessada: CAFEEIRA PARANÁ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o requerimento de nulidade do processo
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO ITO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE KAORU ITO

Agravante/recorrente

JOSÉ POLICARPO DE GOUVEIA

Agravado/recorrido

ESPÓLIO DE CAETANO D"AMICO

Agravado/recorrido

ESPÓLIO DE CATARINA SCERBO

Agravado/recorrido

CAFEEIRA PARANÁ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Conhecimento de pedido de nulidade processual formulado por terceira interessada e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial ou indicou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de nulidade formulado pela terceira interessada não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; não conhecido o requerimento de nulidade do processo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do requerimento de nulidade do processo.