AREsp 2709711 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de usucapião sobre bem em condomínio quando não há posse exclusiva
2. 2 Possibilidade de declaração de usucapião sobre parte ideal de imóvel vs sobre a totalidade do bem
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram exercer posse exclusiva sobre a totalidade do bem em condomínio, e a usucapião não pode ser declarada sobre parcela abstrata do imóvel pro indiviso sem prova de posse exclusiva da integralidade do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 16% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.