AREsp 2595271 - DECISAO

AREsp 2595271 - DECISAO

Diante da prova nos autos de que a fração usucapienda integra área maior registrada em nome de múltiplos proprietários e da ausência de clareza quanto à individualização ou desmembramento da fração, a citação de todos os proprietários registrais é condição indispensável ao regular prosseguimento da ação de usucapião; a falta dessa citação constitui nulidade absoluta e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conclusão que não se presta a reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEMÊNCIA ALVES SANGUINETE; Agravante: GERALDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Citação Do Proprietário Registral, Litisconsórcio, Nulidade Processual, Formação Do Polo Passivo
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Citação Do Proprietário Registral Litisconsórcio Nulidade Processual Formação Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

CLEMÊNCIA ALVES SANGUINETE

Agravante

GERALDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de citação dos proprietários registrais em ação de usucapião de fração de imóvel maior
  2. 2 Caracterização da nulidade por ausência de citação
  3. 3 Aplicação dos arts. 17, 319 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da prova nos autos de que a fração usucapienda integra área maior registrada em nome de múltiplos proprietários e da ausência de clareza quanto à individualização ou desmembramento da fração, a citação de todos os proprietários registrais é condição indispensável ao regular prosseguimento da ação de usucapião; a falta dessa citação constitui nulidade absoluta e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conclusão que não se presta a reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Prejudicada a análise de honorários recursais.