AREsp 2457858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ, pois para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), providência vedada em recurso especial; e manteve-se a possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independentemente de comprovação de trabalho adicional.

Parties
Embargante: JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE; Parte Adversa: AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Embargos De Declaração (decisão Sobre Aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE

Embargante

AGRÍCOLA CANAVIEIRA LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Embargos De Declaração (decisão Sobre Aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ, pois para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC), providência vedada em recurso especial; e manteve-se a possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, independentemente de comprovação de trabalho adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOIDES RIBEIRO DE ANDRADE
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório