AREsp 2682310 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão singular da Presidência, o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade na origem, violando o princípio da dialeticidade, com consequente incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DE CARVALHO RAMPAZZO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA HELENA DE CARVALHO RAMPAZZO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular da Presidência, o Tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade na origem, violando o princípio da dialeticidade, com consequente incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte