AREsp 2990064 - DECISAO

AREsp 2990064 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA ROSA LOURENCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA ROSA LOURENCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse ad usucapionem (posse mansa, pacífica, ininterrupta e ânimo de dono)
  2. 2 Efeito de contratos de arrendamento e comodato sobre a precariedade da posse
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.