AREsp 2773701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 1.238 e 1.240) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e o recorrente deixou de apontar a alegada omissão em respeito ao art. 1.022 do CPC, configurando a incidência da Súmula 211/STJ. Além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: LUZIA MADALENA DOS SANTOS; Recorrente: NILTON AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Preclusão, Prequestionamento, Arbitramento De Aluguéis, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Usucapião Preclusão Prequestionamento Arbitramento De Aluguéis Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LUZIA MADALENA DOS SANTOS

Recorrente

NILTON AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 1.238 e 1.240) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e o recorrente deixou de apontar a alegada omissão em respeito ao art. 1.022 do CPC, configurando a incidência da Súmula 211/STJ. Além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.