AREsp 2696795 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento: o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão sobre o reconhecimento da usucapião e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Parties: Agravante: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome: Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Usucapião, Omissão No Julgado, Falta De Fundamentação, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito Civil Usucapião Omissão No Julgado Falta De Fundamentação Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

1 Alegada omissão e falta de fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC)
2 Possibilidade de revisão do reconhecimento de usucapião sem revolvimento de fatos e provas
3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.