AREsp 2837627 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; procede-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GUILHERME MELO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GUILHERME MELO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica e ininterrupta, animus domini)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; procede-se, contudo, à majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.