AREsp 2780873 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar especificamente como os dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, o reconhecimento da usucapião demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLEANE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLEANE DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação via Aviso de Recebimento (AR)
  2. 2 Omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar especificamente como os dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, o reconhecimento da usucapião demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC), em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.