AREsp 2925591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: a incidência da Súmula 282/STF (art. 1.784 do CC), a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e a existência de divergência prejudicada; assim, não se satisfizeram os requisitos para que o recurso especial fosse conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALUIZIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS; Agravada: MARIA GORETE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Sucessões, Súmulas (admissibilidade), Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Sucessões Súmulas (admissibilidade) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALUIZIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS

Agravante

MARIA GORETE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF (art. 1.784 do CC) e sua repercussão na análise do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de usucapião por co-herdeiro e requisitos de exclusividade da posse (art. 1.791 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: a incidência da Súmula 282/STF (art. 1.784 do CC), a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, e a existência de divergência prejudicada; assim, não se satisfizeram os requisitos para que o recurso especial fosse conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.