REsp 2206337 - DECISAO

REsp 2206337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração relevantes para questões federais, configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrentes: JOSÉ WILSON DA ROCHA; Recorrentes: NEUZELI GARCIA DA ROCHA; Recorridos: JOSE MARIO FONTES AMIDEN; Recorridos: TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS; Recorridos: outros litisconsortes passivos; Interveniente (manifestação Nos Autos): Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Usucapião, Inadequação Da Via, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção Da Fazenda Pública, Multa Por Embargos De Declaração, Decisão Surpresa
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Usucapião Inadequação Da Via Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

JOSÉ WILSON DA ROCHA

Recorrentes

NEUZELI GARCIA DA ROCHA

Recorrentes

JOSE MARIO FONTES AMIDEN

Recorridos

TANIA FATIMA AMIDEN MARTINS

Recorridos

outros litisconsortes passivos

Recorridos

Estado de Mato Grosso

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a usucapião é meio adequado para regularizar imóvel adquirido por via derivada (compra e venda, sucessão)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Se a intervenção da Fazenda Pública por motivos tributários é legítima na ação de usucapião

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração relevantes para questões federais, configurando negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração, sanando os vícios alegados